ARGANIL: Delegação de competências do Estado para os municípios preocupa os vereadores socialistas

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A aplicação do Decreto-Lei (DL) 30/2015, que “estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento no regime jurídico de transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais”, está a deixar preocupados os vereadores socialistas da Câmara Municipal de Arganil.

O assunto foi levado à reunião de Câmara por Miguel Ventura, sublinhando que “ao analisar o DL ficamos preocupados com a desresponsabilização do Estado relativamente a áreas fundamentais para o nosso país, como a saúde, educação, segurança social ou a cultura”, reafirmando que ao fazê-lo “demite-se da sua responsabilidade empurrando-a para os municípios”.

O vereador socialista considera que o referido processo de delegação de competências que já se encontra em funcionamento em alguns municípios do país, nos designados projectos-piloto, a estender-se a todos os municípios “carece de um amplo debate que seja acompanhado de uma transferência financeira que permita a sua execução”. Ainda assim, não obstante a análise do documento, o mesmo, na óptica de Miguel Ventura, “deve merecer essencialmente o nosso repúdio porque vem criar mais dificuldades aos municípios”, alem de que acrescentou, “não sei se os municípios estarão preparados não só em termos financeiros como em termos de recursos humanos”.

Já para João Pedro Pimentel “o que me interessa é saber se o poder autárquico tem perfil para receber essa delegação de competências e o que os municípios ganharão com ela”, por isso sublinhou o vereador socialista, “acho que se devia iniciar um debate sobre esta temática”. Alem de que, sustentou, “descentralizar é responsabilizar e tenho sérias dúvidas que essa delegação de competências nas diversas áreas atinja os melhores objectivos pelos quais pugnamos”.

Por seu turno, Ricardo Pereira Alves, recordou que “desde que ando na vida política que se ouve falar na delegação de competências, sobretudo no sector da educação, acção social e saúde”, considerando que “se esta terá sido uma reclamação tão significativa da Associação nacional de Municípios, nos últimos quinze anos, acho que perderíamos a nossa credibilidade se agora disséssemos que não somos a favor dessa delegação de competências”. Ainda assim, frisou o presidente do município de Arganil, “por princípio sou a favor da delegação de competências” sustentando que “o Estado deve delegar nas autarquias o que estas podem fazer melhor que o Estado”, todavia afirmou, “estou plenamente de acordo com o que disse Miguel Ventura, essa delegação de competências terá que ser acompanhada dos respectivos meios financeiros”.

Confessando que o DL em si “não me preocupa muito, visto que regulamenta o que já está na lei de 75/2013”, o edil sublinhou que “há aqui uma grande vantagem, que é o facto de existir um conjunto de municípios piloto no âmbito desta delegação de competências, em que se poderá analisar como corre, os aspectos positivos e negativos e só depois disso essa delegação de competências se estenderá a todo o país”.

Concordando com Miguel Ventura, o presidente da Câmara Municipal de Arganil afirmou tratar-se de “um bom debate que podemos continuar a desenvolver”.