Volvidos 9 meses de negociações entre Patrões e Sindicatos, em contexto de Concertação Social, parece não haver desfecho a uma hipotética reforma laboral sem que esta passe pela Assembleia da República.
Não será caso inédito, e apesar das vozes contestatárias ao eventual envio das matérias laborais ao Parlamento Nacional, sem um acordo prévio entre as partes, neste caso – capital e trabalhador – durante a governação de António Costa isso também sucedeu.
Parece agora, que todos aqueles que criticam o envio deste assunto para discussão e deliberação na Assembleia da República terão memória curta! Como se não fosse o Parlamento Português o órgão responsável, no seio do sistema politico nacional, por aprovar legislação desta envergadura.
Na realidade, em Julho de 2019, sob os auspícios de um Governo Socialista, foram aprovadas as alterações ao Código de Trabalho e sem que essas tivessem merecido qualquer acordo em sede de Concertação Social e muito menos a oposição da União Geral de Trabalhadores (UGT).
No entanto, atualmente, e depois da consensualização de 130 normas, das quais 30 foram diretamente apresentadas pela estrutura sindical, em sede de negociação do pacote laboral, fruto das inúmeras horas de trabalho técnico entre os intervenientes na Concertação Social, o Secretariado Nacional da UGT, por unanimidade, chumbou a versão resultante desse processo negocial.
É caso, e seguramente o momento, para se perguntar quanto vale o peso das filiações partidárias, o tacticismo político e a manutenção das influências no universo sindical?
E esta questão é tão legítima para a UGT, como para a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), que no conjunto pouco mais representam do que 7% dos trabalhadores nacionais no Setor Privado, mas suficientes para, em dia de greve geral, pararem todo o País, ou não fosse o Setor Público aquele que tem a maior predominância de sindicalizados (14%).
É também pertinente questionar-se quanto valerá o lugar de Secretário Geral da UGT, hoje entregue a Mário Mourão, eleito pela tendência socialista dessa central sindical, e cujo Congresso Eleitoral terá lugar em Outubro de 2026, depois de adiada a data inicial (Abril)?
A acrescer a isso, e fruto das afirmações ainda em campanha eleitoral do agora Presidente da República, António José Seguro, de chumbo do Pacote Laboral, o Partido Socialista (PS) anunciou colocar-se de fora da apresentação de propostas em contexto da Assembleia da República, passando a pressionar com essa atitude o novo homem forte do Palácio de Belém, sobre a eventual promulgação do diploma em causa.
Por outro lado, e apesar da existência de uma maioria de direita no Parlamento Nacional, não é certo, e muito menos garantido, que a revisão do Código de Trabalho será concluída, tanto mais que os Partidos com os quais a coligação governamental poderá falar e negociar, têm eles mesmo visões distintas sobre as relações laborais, e neste particular inclui-se a Iniciativa Liberal (IL) e o CHEGA que estão nos antípodas desta discussão.
Razão pela qual as alterações ao Código de Trabalho correm o risco de serem esmigalhadas num enredo legislativo que apenas virá a complicar a vida de empresas e trabalhadores.
O País, mais uma vez, em vez de aproveitar o momento internacional para se ajustar às novas realidades e desafios, acabará por sucumbir à imobilidade que parece ser inata nos atores políticos nacionais, e já agora também nos atores sindicais.
O pacote laboral há muito que deixou de ser uma reforma e se transformou num calvário, sucede porém que a Páscoa já passou e pareceu que ninguém se apercebeu disso!
Será caso para dizer que Pedro Passos Coelho continua certo, pois nem o Governo reforma e nem a oposição deixa reformar… e por fim, acabaremos todos nós reformados mas sem a reforma merecida, pois não haverá dinheiro para ela.
