Autarcas e utilizadores não escondem a surpresa pelas declarações do Ministro das Infraestruturas e Habitação, que defende a criação de portagens no Itinerário Principal 3 (IP3) que liga Coimbra a Viseu, depois das obras da reconversão daquela estrada em perfil de auto-estrada.
As declarações foram proferidas em Coimbra a semana passada, após a inauguração dos novos troços do metrobus (Coimbra B e Praça da República), e onde anunciou também a ligação da auto-estrada A13 ao IP3 (Nó de Souselas), bem como a consignação do segundo troço da Alta Velocidade (entre Oiã e Soure).
Em relação à eventual criação de portagens (no IP3), a decisão poderá não ter os consensos necessários. Citado pelo Diário As Beiras, o governante adianta que (…) «já há muito que sinalizámos a necessidade de converter o IP3 em perfil de auto-estrada. Agora, há uma questão que não estamos 100% em sintonia, entre os deputados (da Assembleia da República). Há quem defenda portagens como nós, para garantir continuidade do investimento público e há outros que não concordam com isso», ressalvando que (…) «o objectivo deste “novo” troço rodoviário está bem definido».
«Na nossa visão, a concessão rodoviária do IP3 não deve estar restrita à ligação Coimbra – Viseu. Deve haver uma capilaridade também a concelhos como Góis, Arganil ou Vila Nova de Poiares», acrescentou.
CIM-Região Viseu Dão Lafões: “Basta de portagens“
Seja como for o “estrago” foi feito, e a reacção dos autarcas não se fez esperar. O presidente da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, não acredita que o Governo venha a portajar o IP3, entre a cidade de Viriato e a cidade dos Estudantes. «O que me parece é que será impossível que haja portagens entre Viseu e Coimbra, no traçado que temos hoje. É uma obra paga pelo Orçamento de Estado. Uma obra que foi um compromisso do Estado português com a região. Já para não falar em décadas de atraso que esta infra-estrutura tem e que prejudicou, e de que maneira, esta região», sublinhou.
Citado pelo Diário de Viseu, João Azevedo admite que (…) «pode ter havido alguma confusão na declaração» do Ministro, reforçando que (…) «o compromisso com a região não é esse». «O compromisso com a região é a duplicação do eixo rodoviário entre Viseu e Coimbra, em quase cerca de 90% da estrada. E nesse eixo não há portagens», assegurou. «Não me passa pela cabeça que isso possa acontecer», acrescentou.
«Eu fui um dos primeiros autarcas do país a defender a isenção de portagens nas antigas SCUT, porque é uma questão de justiça e de discriminação positiva relativamente a territórios que têm que ter mais investimento do Estado português. Basta de portagens», explicou aos jornalistas no final da reunião do executivo.
CIM-Região de Coimbra: Esclarecimentos só depois da reunião
Já a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-Região de Coimbra) vai reunir num futuro próximo com o Ministro das Infraestruturas e Habitação. Contactada pelas Beiras, a presidente da CIM-Região de Coimbra, Helena Teodósio, “não quis prestar esclarecimentos sobre as possíveis portagens naquela via, revelando, no entanto, que nas próximas semanas vai ter uma reunião com o Ministro sobre a temática. Só depois desse momento, a autarca prestará declarações”.
PS questiona o Governo
Entretanto, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo Circulo de Viseu questionaram o Governo sobre o assunto, após a conclusão das intervenções destinadas à sua reconversão para perfil de auto-estrada.
Ao todo são doze as questões colocadas por Armando Mourisco e Elza Pais:
«1. Confirma o Governo que está a ser equacionada a introdução de portagens no IP3 após a conclusão das intervenções destinadas à sua reconversão para perfil de auto-estrada? 2. Em caso afirmativo, qual é actualmente o modelo de portagens que o Governo está a considerar, designadamente quanto aos troços abrangidos, sistema de cobrança e valores esmados? 3. Que estudos de impacto económico, social e territorial foram ou estão a ser realizados relativamente à eventual introdução de portagens no IP3? Solicita-se, designadamente, informação sobre o impacto previsto nos custos de deslocação dos trabalhadores e estudantes e nos custos logísticos das empresas e transportadores. 4. Foi realizada alguma avaliação específica do impacto da eventual cobrança de portagens na competitividade económica dos territórios da região Viseu Dão-Lafões e de outros territórios do interior Centro? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões? 5. Que alternativas de mobilidade rodoviária gratuita, com níveis de segurança, capacidade e tempos de percurso comparáveis, estarão disponíveis para as populações que actualmente utilizam o IP3? 6. Considerando que o IP3 desempenha uma função de ligação fundamental entre territórios do interior e os principais centros urbanos, como compatibiliza o Governo a eventual introdução de portagens com o dever constitucional de promoção da coesão económica e social de todo o território nacional, previsto no artigo 81.º, alínea d), da Constituição? 7. Está o Governo a ponderar mecanismos de discriminação positiva ou isenções de portagem para residentes, trabalhadores, estudantes, empresas ou transportadores dos territórios directamente servidos pelo IP3? 8. Caso venha a ser adoptado um modelo de portagens, que medidas pretende o Governo implementar para evitar que o aumento dos custos de mobilidade e transporte penalize a fixação de população, o emprego, o investimento e a actividade económica nos territórios do interior? 9. Que receitas esma o Governo obter anualmente com a eventual cobrança de portagens no IP3 e qual a parcela dessas receitas que seria efectivamente destinada à manutenção, conservação e melhoria da própria infra-estrutura? 10. Considerando que o investimento público na requalificação e duplicação do IP3 é apresentado como um instrumento de reforço da conectividade e da coesão territorial, considera o Governo que a introdução de portagens constitui, nas atuais condições socioeconómicas da região, um instrumento compatível com esse objectivo de coesão territorial? 11. Antes de qualquer decisão definitiva sobre a introdução de portagens, pretende o Governo promover uma consulta ou auscultação formal das Comunidades Intermunicipais, municípios, associações empresariais, transportadores e demais entidades representativas dos territórios abrangidos 12. Em que prazo prevê o Governo tomar uma decisão definitiva sobre a existência ou não de portagens no IP3 e compromete-se a dar conhecimento à Assembleia da República dos estudos técnicos, económicos e territoriais que fundamentem essa decisão?».
PCP de Coimbra e Viseu rejeitam portagens
Por seu lado, as direcções das organizações regionais de Coimbra e Viseu do Partido Comunista Português (PCP), através de comunicado, assumem que ideia apresentada pelo Ministro Miguel Pinto Luz (…) «é uma opção política que o PCP rejeita e que colide com os interesses da região e das populações»
Os comunistas recordam a proposta de alteração – 950C – apresentada ao Orçamento do Estado para 2026, resultou no n.º 2 do artigo 208.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro, que plasma que o Governo desenvolve os procedimentos necessários para a integral requalificação e duplicação do IP3, “garantindo que a via se mantém sem qualquer tipo de portagens”.
«Para o PCP, não é aceitável transformar uma obra pública essencial num negócio de alguns à custa das populações e das empresas. O IP3 é uma via estruturante, sucessivamente adiada durante décadas e sem alternativas viáveis. A requalificação e duplicação do IP3 não são uma concessão às populações: são uma responsabilidade do Estado, uma exigência de segurança rodoviária e uma condição necessária ao desenvolvimento económico e social da região».
«Também não faz sentido invocar a coesão territorial e, ao mesmo tempo, admitir uma solução que acrescentaria custos permanentes às deslocações de trabalhadores, às famílias, aos pequenos e médios empresários e ao transporte de mercadorias entre o litoral e o interior. Para o PCP, a coesão territorial exige investimento público e acessibilidades seguras e gratuitas, e não a transferência do custo desse investimento para quem é obrigado a utilizar diariamente a via», acrescentam.
A concluir, os comunistas asseguram que (…) «para o PCP, o que se exige agora ao Governo é que cumpra a Lei do Orçamento do Estado para 2026, concretize os procedimentos necessários, assegure financiamento, calendário e execução das obras e respeite a determinação de que o IP3 se mantenha sem qualquer tipo de portagens».
Recorde-se que o anúncio do Ministro Miguel Pinto Luz surge semanas após ter sido anunciado o adiamento do Estudo de Impacte Ambiental, nas obras de conclusão do Itinerário Complementar 6 (IC 6) – no troço entre o Poço do Gato, no concelho de Tábua e o Nó de Folhadosa, no concelho de Seia (ver edição de A COMARCA de 10 de Setembro), e a concretizar-se a implementação de portagens naquela via, irá afectar ainda mais a economia familiar de milhares de utilizadores que, diariamente, circulam pelo IP3. Recorde-se que o anúncio do Ministro Miguel Pinto Luz surge semanas após ter sido anunciado o adiamento do Estudo de Impacte Ambiental, nas obras de conclusão do Itinerário Complementar 6 (IC 6) – no troço entre o Poço do Gato, no concelho de Tábua e o Nó de Folhadosa, no concelho de Seia (ver edição de A COMARCA de 10 de Setembro), e a concretizar-se a implementação de portagens naquela via, irá afectar ainda mais a economia familiar de milhares de utilizadores que, diariamente, circulam pelo IP3.
