Após já terem sido aprovadas, inicialmente em reunião de Câmara e posteriormente em Assembleia Municipal, três propostas de rejeição de transferência de competências nas áreas da Acção Social, Educação e Saúde, o assunto voltou à reunião do executivo até porque, de acordo com o portal autárquico, “no caso concreto das competências transferidas no âmbito da Saúde e da Educação, foi ainda possível a opção pelo não exercício em 2021, considerando-se transferidas até ao dia 31 de Março de 2022”, enquanto no que concerne à Acção Social e de acordo com o mesmo portal, “encontra-se ainda a decorrer a comunicação sobre o não exercício das competências, considerando-se igualmente transferidas até 31 de Março”.

Nesse sentido, o presidente da Câmara, Luís Paulo Costa, anunciou que o Município vai apresentar uma acção judicial, recordando que “foi tomada a decisão nos órgãos próprios de não aceitar a transferência de competências no estado em que está a ser proposta” e os motivos pelos quais não foi aceite, referindo ainda que “há várias variáveis, uma é quase de menorização dos Municípios que, como disse ainda na semana passada o presidente da Câmara do Porto, pretende transformar os Municípios em tarefeiros do Governo, é precisamente isso que resulta no processo de transferência de competências, particularmente no que tem a ver com a Educação e com a Saúde”, acrescentando que “a outra variável tem a ver com os meios financeiros necessários para cumprir precisamente com as mesmas despesas que o Ministério da Educação e da Saúde suportam com estes encargos”.

No que concerne ao sector da Educação, Luís Paulo Costa deu conta de que fizeram “o apuramento possível com os poucos dados que nos foram comunicados por parte das instâncias competentes e, na área que tem a ver com as responsabilidades em matéria de recurso humanos, podemos estar a falar de uma insuficiência de meios na ordem dos 200 mil euros por ano, sendo que nem sequer está prevista nos diplomas qualquer mecanismo de actualização de valores e, quanto aos outros custos, tem um mecanismo de actualização que chega a ser quase surreal face ao que é o mundo real” porque, como explicou, trata-se de um mecanismo de actualização de valores “com base na taxa de inflacção, quando basta olhar para o que está a acontecer no sector da electricidade e perceber que isso é uma pretensão manifestamente irrazoável, há aqui um défice de valores significativo”.

“Se considerarmos aquilo que são recursos humanos na área da Educação e aquilo que são os custos energéticos, podemos estar a falar num horizonte temporal muito imediato de um défice de 500 mil euros por ano, e isto não é razoável, este processo a par com outros paralelos que estão a acontecer, vão colocar dois terços dos Municípios portugueses numa situação de insolvência, no prazo de três ou quatro anos”, disse o presidente da Câmara, dando por isso a conhecer que “já comunicámos à DGEST é que não aceitamos esta situação de transferência de competências e caberá ao Ministério de Educação desencadear os mecanismos que tiverem ao seu alcance para continuarem a honrar os seus compromissos”.

Já no que se refere à área da Saúde, Luís Paulo Costa explicou que se trata de “um processo que acaba por nos dar uma margem de intervenção formal mais explicita, na medida em que todo o processo está dependente da subscrição pelas partes de uma transferência e, neste momento, não há na área da Saúde nenhuma condição para subscrever esse auto de transferência”, acrescentando ainda “há também uma circunstância, quanto mais não seja pela existência de um litígio com vários milhões de euros envolvidos entre a Administração Regional da Saúde e a Misericórdia de Arganil e, naturalmente, que não temos nenhuma obrigação de assumir a consequência desse litigio”, referindo que “há inexistência de condições para a celebração do auto de transferência no que concerne à Saúde”.

Por todos estes motivos, o presidente da Câmara deu a conhecer que “vamos dar entrada de uma acção judicial, aliás tal como outros Municípios com tantas ou mais reservas como nós que já o fizeram” (apontado como exemplo o caso mais recente do Município do Porto e que terá desencadeado uma providência cautelar que terá dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo), dizendo que, como este Município, “nós estamos a tratar de uma acção própria, cujos termos jurídicos não estou habilitado a transmitir” e que “nesta acção os interesses que são patrocinados são apenas e exclusivamente os do Município de Arganil, não estamos associados as iniciativas de outros Municípios”.

“Os valores que estão a ser equacionados não cobrem os custos, e essa é a razão que não é acessória na nossa reivindicação, achamos mesmo que não é honesto o Estado estar a tentar concretizar um processo em que tenha que suportar um conjunto de custos e ao transferir essa responsabilidade para outrem, neste caso para os Municípios, não assuma os mesmos custos”, referiu Luís Paulo Costa, considerando que “estamos a falar de uma trapaça, pois não é correcto, nem aceitável, que num processo com estas características o Governo não considere os valores necessários e suficientes que esse mesmo Estado teria se continuasse com estas responsabilidades”.