No decorrer da Reunião de Câmara de 29 de Julho último, Sílvia Fontes, acompanhada de Vera Cardoso e Amélia Harisson (todas residentes na Rua Professora Dra. Irene Vasconcelos) apresentaram uma “exposição fundamentada” – cuja “petição pública / abaixo assinado” conta já com 1382 assinaturas da comunidade residente – onde reforçam a “oposição à construção concentrada de cinco blocos de apartamentos”.

Esta é uma tomada de posição dos proponentes do documento cuja “contestação” surgiu logo após o anúncio e apresentação do projecto da Câmara Municipal de Arganil no âmbito do Parque Publico de Habitação a Custos Acessíveis, para aquela rua da vila de Arganil.

No documento/petição agora apresentado (…) «subscrito por moradores, residentes e cidadãos» e ao qual A COMARCA teve acesso, é manifestada “preocupação” (…) «com o futuro urbanístico e ambiental da vila», destacando como directrizes da contestação, a “descaracterização urbanística da zona (composta por moradias unifamiliares) com implantação de edifícios de três pisos em total desarmonia com o edificado envolvente” | “pressão acrescida sobre a mobilidade, ruído, privacidade e serviços (numa rua estreita e sem infraestrutura adequada ao volume de tráfego e população previsto)” | “impacto ambiental e ecológico (dada a proximidade a zonas sensíveis, nomeadamente o lago onde nidificam espécies selvagens e que anteriormente até foi uma zona de extracção e colecta de barro para produção cerâmica)” | “concentração excessiva e isolada de habitação acessível (contrariando princípios de coesão social e promovendo um urbanismo segregador)” | “existência de alternativas mais sustentáveis (como a reabilitação dispersa e integrada de imóveis devolutos noutros pontos do concelho)” | “preocupações com a manutenção futura (dos blocos e a capacidade logística e financeira do Município para garantir a sua gestão eficaz)”, explanam.

Em resumo, na “Petição Pública / Abaixo Assinado” deixada na Reunião de Câmara, pedem que (…) «suspendam imediatamente o projecto nos moldes actuais (…) promovam uma revisão urbanística participada, que envolva os moradores e proteja a identidade da vila (…) e avaliem alternativas mais sustentáveis, inclusivas e ambientalmente responsáveis».

Sílvia Fontes deixou claro ao Executivo Municipal que a petição (…) «não é contra a construção de apartamentos» naquela rua mas sim (…) «contra a forma como o projecto foi delineado» no que diz respeito cércea – dimensão vertical de um edifício, medida desde o ponto médio do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beiral – do futuro edifício, considerando-a mesmo de (…) «construção aberrante», reportando-se ao exemplo dado pelo presidente da Câmara Municipal na reunião de 25 de Março. «O prédio recuado já é um atentado urbanístico, e vocês até reconhecem isso, e como é que se vai fazer uma nova construção que concerne impacto a nível urbanístico baseado nesse mesmo erro. Portanto, é construir outra aberração baseada numa outra construção que já é aberrante», vincou.

Em defesa dos subscritores, a vereadora do PS, Cristina Figueiredo, apelou para a (…) «urgência de diálogo», entre as partes, ressalvando sobre o assunto que (…) «nunca, nem em petição, nem em exposição, houve contestação a esta construção. Houve sim, um apelo para que esta construção fosse revista, tendo em conta aquilo que são as directrizes do projecto e também aquilo que são as directrizes dos estudos que vão ser feitos relativamente ao projecto». «Por aquilo que foi exposto, pelas várias vezes, tem havido sérias preocupações, nomeadamente, o facto de as moradias serem unifamiliares, descaracterizando a zona, aumentando a pressão urbana, criando até um ambiente que contraria a intenção», acrescentou, recordando ainda que da última vez que as proponentes estiveram presentes (…) «deixei como sugestão que este projecto, como o Sr.presidente disse, publicamente, ainda carece de candidatura para a captação de fundos. Ou seja, não estamos contra o tempo. Ainda temos algum tempo para rever aqui algumas posições. Deixei isto como sugestão. Não estou a pôr em causa a ilegalidade ou a legalidade do projecto», observou.

«O prédio referenciado é um mau exemplo. Não é o exemplo», assumiu Luís Paulo Costa na resposta aos moradores, recordando o conteúdo da sua resposta em 25 de Março. «Não acho que seja a construção mais exemplar» até porque (…) «tem um piso a mais do que seria permitido» nas regras em vigor, acrescentando que o projecto em causa – construção com rés-do-chão, primeiro e segundo andar – não contempla um terceiro piso. «Não tem, rigorosamente, nada a ver nem com o ponto de vista da cércea», sublinhou.

Por isso Luís Paulo Costa deixou claro que sobre esta matéria (…) «nós não temos dúvidas, relativamente, à legalidade do processo. Nós não temos dúvidas, rigorosamente, alguma». «E aqui, agradeço mesmo, que não ponham isso em causa», vincou, acrescentando ainda que no decorrer das informações técnicas obtidas no local – Rua Professora Dra. Irene Vasconcelos – os técnicos aperceberam-se da existência de (…) «algumas situações de ilegalidade que vamos ter que resolver», dando como exemplos (…) «situações de piscinas que não obtiveram licenciamento de lado algum» e (…) «situações de construção que não estão de acordo com aquilo que foi aprovado», salientando que (…) «temos ali situações de ilegalidade que vamos ter que apreciar e vamos ter que ver como é que elas são tratadas», fazendo notar que o que está em causa – habitação a custos controlados – cumpre todos os processos legais.

«Não passe pela cabeça de alguém que a Câmara não estaria cumprir com aquilo que são as regras locais, que ela própria tem de se indicar a qualquer munícipe que submeta aqui algum pedido de construção», vincou.

Recorde-se que os documentos apresentados pelos moradores nesta última Reunião de Câmara (apensos à acta da mesma) foram igualmente remetidos – exposição formal – à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), com anexação do “parecer técnico” da Câmara Municipal, petição pública e documentação complementar, pedindo ainda que o projecto seja apreciado e sujeito a avaliação técnica por parte destas últimas entidades, bem como pediram a (…) «avaliação de impacte ambiental, conforme previsto no regime jurídico aplicável».

De acordo com os proponentes, esta comunicação (…) «visa assegurar total transparência e articulação institucional».

«Não somos contra a habitação acessível. Pelo contrário, defendemos uma habitação digna, integrada, sustentável e verdadeiramente inclusiva, respeitadora do património, da identidade local e da qualidade de vida da população», reafirmam.