REFORMA ADMINISTRATIVA É VOTADA HOJE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

“Uniões de facto”

Desde o passado dia 8 de Novembro que é conhecida a proposta de Reorganização Administrativa Territorial que a Unidade Técnica da Assembleia da República delineou para as freguesias de todo o País, e que faz com que várias se unam… para o bem e para o mal. Como se não bastasse, vem aí a “reorganização” dos municípios.

A proposta da Unidade Técnica (UT) acaba com a antiga designação de Junta de Freguesia, quer da autarquia “extinta” quer da “agregadora”, passando cada par a designar-se por União.

Num documento oficial a que A COMARCA teve acesso, a resolução da UT é dada como certa pelo Grupo Parlamentar da coligação, e os deputados daqueles dois partidos, apesar de existirem autarcas afectos ao PSD e ao CDS que repudiam a medida, deverão aprovar a Lei 22/2012 que cria a “União de Freguesias”.

O assunto, mais do que falado, tem sido alvo de diversas manifestações contra a proposta apresentada por aquela Unidade Técnica, que hoje deverá ser aprovada pela maioria dos deputados da coligação PSD/CDS.

Nos concelhos da Beira Serra, todos se manifestaram pela «Não Pronuncia», e por isso, o “emparcelamento” de freguesias foi feito – como muitos sabiam – (…) «a régua e esquadro» como já havia acontecido aquando da Reforma Judiciária, que é como quem diz, nas secretarias (…) «sem o mínimo de conhecimento da realidade dos concelhos e das populações das freguesias» disseram os – ainda – presidentes de Junta ouvidos pela A COMARCA.

 Em Tábua

Das actuais 15 freguesias, haverá uma redução para 11, ou seja, quatro serão anexadas e darão lugar às “uniões”: Pinheiro de Coja e Meda de Mouros (sede em Meda de Mouros), ao contrário do havia sido avançado pela UT, que dava Pinheiro de Coja como sede; Ázere e Covelo (sede em Ázere); Covas e Vila Nova de Oliveirinha (sede em Covas); e, por último, Espariz e Sinde (sede em Espariz), formarão caso a proposta seja aprovada, as quatro Uniões de Freguesias.

Cautelosos, os presidentes de Junta preferem aguardar, serenamente, pela decisão do Tribunal Constitucional mas, ainda assim, há que defenda “com unhas e dentes” a “sua” freguesia, quanto mais não seja para serenar os ânimos da população.

No caso de Vila Nova de Oliveirinha, a população sempre manifestou “preferência”, em caso de anexação, por Midões, ao contrário do determinado pela Unidade Técnica (…) «despacharam-nos para Covas» disseram A COMARCA alguns populares, a pouco mais de um mês das comemorações do 107.º aniversário de elevação a freguesia.

Ainda que não seja oficial, A COMARCA apurou que é intenção da Junta de Freguesia – liderada por Vítor Marques – (…) «fazer uma festa de arromba» no próximo dia 18 de Janeiro, data do aniversário, estando, também, equacionada a colocação de placas identificativas da freguesia, antes da oficialização da decisão final da Unidade Técnica.

Mário Loureiro (ver última edição de A COMARCA) obteve a aprovação, por unanimidade, para avançar com uma Providência Cautelar sobre a decisão que é discutida na Assembleia da República. Aliás, recorde-se, esta forma de “protesto” – que visa, essencialmente, garantir a manutenção das freguesias tal como estão – foi adoptada por diversos autarcas de Norte a Sul de Portugal.

Em Oliveira do Hospital

Vai afectar um conjunto de 10 freguesias, já sinalizadas: S. Sebastião da Feira, Vila Franca da Beira, Vila Pouca da Beira, Lajeosa e São Paio de Gramaços, são as freguesias já identificadas como “alvo a abater”, tendo como destino as freguesias de Penalva de Alva, Ervedal da Beira, Santa Ovaia, Lagos da Beira e Oliveira do Hospital, respectivamente.

De fora do grupo das freguesias a extinguir está Nogueira do Cravo, com a Unidade Técnica a aceitar a decisão tomada pela Assembleia Municipal de desclassificação da freguesia de urbana a rural. Ainda que satisfeito com esta “vitória” em torno da freguesia de Nogueira do Cravo (…) «confirma que, ao contrário do que outros diziam, trilhámos o caminho certo», referiu o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital que insiste com a sua total oposição ao processo que dita a extinção das cinco freguesias do concelho (…) «a proposta continua a enfermar dos erros que eu sempre identifiquei» sublinha José Carlos Alexandrino.

Recorde-se que as freguesias sinalizadas organizaram uma “Marcha Lenta em Defesa das Freguesias” no passado domingo, dia 25 de Novembro, como A CORMARCA noticiou.

Em Arganil

A proposta da Unidade Técnica faz anexar quatro freguesias, passando o concelho a ter 14 em vez das 18 freguesias até agora existentes. Assim, Vila Cova e Anseriz (sede em Vila Cova); Cepos e Teixeira (sede em Cepos); Cerdeira e Moura da Serra (sede em Cerdeira); e Coja e Barril de Alva (sede em Coja) passarão a formar as Uniões de Freguesias.

Também aqui as forças políticas se manifestaram contra a extinção e anexação das freguesias.

Em comunicado, o PSD afirma «Lamentar que a UTRAT não tenha aceitado, nem tão pouco considerado as propostas apresentadas pela Assembleia Municipal, designadamente, que sejam apenas alvo de agregação as freguesias com menos de 150 habitantes (Anseriz, Cepos, Moura da Serra e Teixeira)» (…) «e que sejam estabelecidos novos limites administrativos do concelho, designadamente integrando as aldeias de Cavaleiro, Cortiça e Sobreira na sua totalidade no concelho de Arganil, por vontade expressa das suas populações, bem como da aldeia de Chapinheira» (ver A COMARCA de 22 de Novembro).

 Em Góis

Com apenas cinco freguesias, mesmo assim, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) prevê a anexação das freguesias de Cadafaz (190 habitantes) e Colmeal (158 habitantes), passando a designar-se, a partir de agora, “União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal”, cuja sede se localizará em Cadafaz.

Também aqui, o ainda presidente da Junta do Colmeal, Carlos de Jesus, numa reportagem do Correio da Manhã, manifestou, mais do que repúdio, a indignação das suas gentes pela Lei 22/2012 (…) «há pessoas que choram por causa disto» afirmou ao lembrar que (…) «perdemos a escola, o centro de saúde, não temos transportes públicos e agora vamos perder a freguesia… onde este serviço faz toda a diferença». Segundo a autarca (…) «as pessoas procuram a Junta para preencher documentos, para pedir lenha, apoios sociais, limpezas de terrenos, apoios a instituições e ajuda na questão da TDT». «Somos o apoio da população» garante Carlos de Jesus que não vê com bons olhos a criação da “União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal” (…) «os munícipes vão passar a ter de deslocar-se quilómetros até à (nova) sede».

Concelhos são o próximo “alvo”

Mas não se pense que com a aprovação da Lei – quase garantida pela maioria parlamentar – os problemas ficam por aqui. Pelo contrário.

Já em Janeiro de 2013 – em ano de Eleições Autárquicas – está prevista nova discussão da Reforma Administrativa. Desta vez, o alvo são os concelhos. O anúncio foi feito no último fim-de-semana e promete novas “lutas” sendo quase certo que a contestação irá subir de tom em torno da defesa da identidade dos municípios sinalizados para serem anexados.

A apresentação da Lei-quadro para a criação, agregação, fusão e alteração dos limites territoriais dos municípios e das freguesias (…) «nada tem a ver com a Reforma da Administração Local, nem com o memorando da “troika”», explicou o deputado do PSD e vice-presidente da bancada parlamentar, Carlos Abreu Amorim.

Citado pelo jornal “Público” o político revela que (…) «esta Lei-quadro vai fazer o enquadramento de tudo aquilo que ficou fora da reforma» e, em sua opinião (…) «é uma Lei para vigorar daqui para a frente no caso de haver municípios ou freguesias que desejem vir a ser reagrupados», diz o deputado ao garantir que, (…) «ao abrigo da Lei-quadro, muitas freguesias vão querer agregar-se para ganhar massa crítica, isto porque a Lei da agregação vai continuar» assegura.

PAULO MATTOS AFONSO