Atendendo à intenção manifestada pela Agência Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em atribuir atividade temporária ao helicóptero sedeado no Aeródromo Municipal da Lousã (de 15 de Abril a 31 de Outubro), a autarquia manifestou prontamente, por escrito e publicamente através do presidente da Câmara Municipal, a sua total oposição, reiterando e fundamentando a relevância da operação deste meio durante todo o ano.
Tendo a ANEPC comunicado a manutenção da sua posição, entendeu o executivo municipal aprovar, por unanimidade, uma tomada de posição sobre este assunto, remetida ao Primeiro-Ministro, Ministra da Administração Interna, Secretário de Estado da Proteção Civil, presidente da ANEPC e ao presidente do conselho diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., e que se transcreve na integra nesta nota.
A Câmara Municipal da Lousã reitera a pertinência fundamentada da operação deste meio no Aeródromo Municipal da Lousã, durante todo o ano, e continuará a desenvolver as diligências necessárias para que o mesmo aconteça, sendo certo que é uma decisão que não lhe pertence.
Moção
Considerando:
– A informação transmitida pelo Senhor Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Coimbra, relativamente à pretensão da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em atribuir atividade temporária ao helicóptero que se encontra sedeado no Aeródromo Municipal da Lousã, restringindo o período de permanência entre 15 de abril e 31 de outubro e que mereceu contestação do município;
– A comunicação do Sr. Presidente da ANEPC OF/7737/GP/2024 de 21 de novembro de 2024 que veio confirmar a decisão de não permanência do meio aéreo;
– A importância desta infraestrutura aeronáutica para o País, que resulta de vários fatores, nomeadamente do facto de estar localizado na maior mancha florestal, que importa preservar e que dadas as suas características, a primeira intervenção por meios aéreos é crucial;
– A necessidade de continuar a apostar na competitividade e atratividade do Pinhal Interior, onde a Lousã está inserida onde a segurança das populações, das empresas, infraestruturas e turistas é um fator essencial para garantir esses objetivos;
– A sede, no aeródromo da Lousã, do único polo da escola nacional de bombeiros dedicado à formação em incêndios rurais do país e por onde passam todos os respetivos elementos de comando e restantes bombeiros.
– Que, com o objetivo de melhoria contínua do Aeródromo Municipal da Lousã, o Município da Lousã tem promovido nos últimos anos, um conjunto de intervenções e investimentos, que ultrapassaram os 300 mil euros, de modo a criar as condições adequadas de operacionalidade no âmbito da prevenção e do socorro/combate, de que se destacam os trabalhos de pavimentação asfáltica, obras de remodelação dos edifícios de apoio, a instalação de vedação, pinturas de pista e placas de estacionamento bem como a aquisição de pavilhão destinado a suporte logístico dos meios envolvidos, correspondendo a solicitações da ANEPC e outras entidades;
Reputamos como essencial a presença – em permanência, durante todo o ano – deste meio de resposta às populações, a nível local e regional, pois consideramos que só dessa forma são asseguradas as condições adequadas – a nível da proteção e socorro – em toda a Região, reforçando a necessidade de preservação e as características da mancha florestal relativa ao maciço Serra da Lousã, designadamente as dificuldades de acesso terrestre.
Assim, face ao exposto também na comunicação anterior, propõe-se à Câmara Municipal, que delibere manifestar total discordância relativamente à decisão de restringir o período de permanência do Helicóptero que se encontra sedeado no Aeródromo Municipal da Lousã, solicitando a melhor atenção para as condições acima descritas, que se entende justificar e consequente alteração da decisão, reforçando inclusive o âmbito de atuação deste equipamento de modo a abranger outras valências que não apenas o combate a incêndios rurais.
