MIRANDA DO CORVO: Assembleia aprova projecto de alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município

Em sessão extraordinária da Assembleia Municipal foi aprovado, por maioria, o projecto de alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município.

“Este Regulamento vem aqui à Assembleia para que, nos termos legais, possa entrar em vigor em 2019”, disse o presidente da Câmara Municipal, Miguel Baptista, informando ainda os deputados municipais que os valores e fundamentação técnica do documento “foi feito com base no enquadramento legal e recomendações da ERSAR” e tem como objectivo “conduzir à recuperação gradual de custos” e porque, havendo “riscos elevados na privatização”, foi seguido “o caminho que nos dá outra segurança no que se refere aos interesses dos munícipes e do concelho”.