A proposta do Orçamento de Estado para 2024 está já na Assembleia da República, seguindo-se agora a sua discussão, na certeza porém, de que será aprovado com poucas, ou nenhumas, alterações, para isso servirá a maioria absoluta do partido que apoia o Governo.

No entanto, e antes desse mesmo documento ser discutido, sabemos já todos que o Salário Mínimo Nacional (SMN) será, em 2024, de 820 euros, o que representa uma atualização, face ao ano em curso, de mais 7,9%.

Obviamente, todos nós desejamos o aumento dos rendimentos e, por princípio, não nos devemos opor à atualização do SMN, até porque uma parte muito significativa dos Portugueses depende deste.

Assim, o crescimento anual do SMN permite a melhoria de vida de muito dos nossos conterrâneos e, nesse sentido, é sempre de saudar tal medida, na expetativa de que contribua para o efetivo bem-estar dos que possuem menos rendimentos.

Sucede porém, que estes aumentos por decisão politica não correspondem à efetiva dimensão da economia e ao seu índice do seu crescimento.

Se por um lado o SMN, entre 2014 e 2024, cresceu 46,28%, ou seja, mais 335 euros, o que perfaz uma média anual de 4,2%, já o Produto Interno Bruto (PIB), pouco mais cresceu em média do que 1,9% ao ano, sendo que em 2020 esse crescimento foi negativo em 8,30%, por força da Pandemia.

Quanto ao salário médio pago, entre 2014 e 2022, cresceu um total acumulado de 25,34%, o que deu em média 2,82%, deduzindo-se daqui que o SMN tem vindo a compactar o valor médio pago a todos os Portugueses.

Consequentemente, verifica-se que o crescimento do SMN não é acompanhado pelo crescimento do PIB na mesma dimensão e, pior ainda, a produtividade está abaixo do desejado, sendo que na última década este indicador coloca Portugal na cauda da Europa.

Com especial gravidade quando nos últimos seis anos a posição do País, no que à produtividade sucede, tem vindo a definhar, representando hoje 72,1% da média europeia, estando apenas à frente da Eslováquia e da Grécia.

Aliás, essa falta de convergência com os índices de desenvolvimento económico da União Europeia tem vindo, manifestamente, a agravar-se, tendo a Roménia já ultrapassado o nosso País no que ao PIB per capita diz respeito.

Em bom rigor, Portugal deverá consolidar o seu PIB per capita em 2023 em 78,6% da média europeia e a Roménia atingirá, também ainda este ano, 79,2%, antecipando essa meta face ao ano de 2024.

Esta situação deveria fazer todos os políticos pensar e repensar o modelo económico vigente no País, cuja re-industrialização tarda a suceder, bem como a aposta nas exportações, as quais não devem radicar apenas na Autoeuropa ou nos serviços de turismo.

As economias que funcionam meramente por Decreto nunca vingaram, e não tenho quaisquer dúvidas de que temos um SMN completamente artificial e que não corresponde à verdadeira produtividade que se exige numa economia competitiva.

Em contrapartida, o Estado continuará a arrecadar receitas, não apenas pela via fiscal, mas de igual modo com a politica salarial do SMN, por via da qual a Taxa Social Única (TSU) continuará a esmagar os empregadores, na medida em que não são pagos apenas os 820 euros do valor mínimo legal a pagar, a esse montante acrescerá os 23% da Segurança Social, os Subsídios de Férias e de Natal, a par dos seguros obrigatórios.

No mínimo, um salário de 820 euros representará um valor real de despesa não inferior a 1.176,70 euros.

Não haja dúvidas, quando o Estado impõe, unilateralmente, as suas regras sem apoiar quem realmente produz riqueza, tende a destruir, e não a construir, uma Sociedade mais justa e equilibrada.