VILA NOVA DE POIARES: Lei obriga Município a aprovar taxas máximas de impostos

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A fixação das taxas de IMI, Derrama, Participação Variável no IRS e ainda a Taxa Municipal de Direitos de Passagem nos valores máximos foi aprovada, por unanimidade, na última sessão da Assembleia Municipal, ao contrário do que tinha acontecido em sede do executivo, onde os vereadores do PSD se abstiveram, em matéria de IMI, IRS e Derrama, tendo mesmo votado contra a aplicação de 0.25% da Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

Refira-se que a aplicação dos valores máximos decorre da obrigatoriedade legal imposta a todos os Municípios que se encontrem em situação de ruptura financeira, e cujo endividamento ultrapasse em mais de 300% a média da receita corrente líquida dos últimos três exercícios económicos. 

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