
O Salão Nobre da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital foi palco da assinatura, no passado dia 9 de Dezembro, do Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, com a presença da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, protocolo que se insere na Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 Portugal + Igual, tendo neste âmbito sido criado já o Gabinete Intermunicipal da Beira Serra, sedeado em Góis, na ADIBER – Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Serra, mas com gabinetes próprios nos restantes concelhos.
O presente protocolo tem como objectivos desenvolver um processo de territorialização das respostas de prevenção, protecção e combate à violência doméstica, através da acção em rede, multidisciplinar, intersectorial e numa perspectiva intersecional da intervenção e da problemática; Promover as condições e articulação necessárias ao atendimento, encaminhamento, apoio e protecção das vítimas de VMVD, assegurando a necessária confidencialidade e eficácia da resposta de acordo com o diagnóstico da situação, seja em caso de emergência ou não; Assegurar que o encaminhamento das vítimas se procede de acordo com as regras da boa gestão dos recursos técnicos e financeiros na prossecução da máxima eficácia e eficiência da sua utilização; Assegurar que as respostas de prevenção, protecção e combate à VMVD são adequadas e reconhecem as necessidades de vítimas, particularmente vulneráveis, em razão da origem racial e étnica, nacionalidade, deficiência, idade, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais; Promover o trabalho em rede e a cooperação institucional e técnica regular entre os recursos humanos afectos pelas partes outorgantes ao presente protocolo, sustentado em referenciais de actuação conjunta; Promover a realização e participação em acções de formação sobre VMVD e demais áreas da ENINO; Promover a realização de estudos, diagnósticos e recolha de informação estatística sobre VMVD, tendo em vista aprofundar o conhecimento e a permanente adequação das respostas; e Promover a implementação e prossecução dos objectivos da ENINO e respectivos planos de ação nas áreas da igualdade entre mulheres e homens, prevenção e combate à VMVD e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
Neste contexto, os municípios terão, por sua vez, de assegurar um espaço físico adequado com os recursos humanos e equipamentos necessários no seu território, para o funcionamento de uma estrutura de atendimento a vítimas de VMVD, que tem como entidade coordenadora a ADIBER, a qual assegurará, de forma eficiente, o apoio e atendimento a vítimas de VMVD no território abrangido pelopresente protocolo, em articulação com as restantes estruturas e respostas da rede nacional de apoio às vítimas de violência Doméstica, tendo em vista uma maior proximidade e eficácia da resposta, enquanto às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Arganil, Góis, Oliveira do Hospital e Tábua, compete atender, informar e encaminhar para as estruturas e respostas da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica, as pessoas que a elas se dirigem no âmbito da problemática da VMVD.
«Há 10 anos houve um plano que despertou consciências… com reconhecimento a Teresa Gouveia Serra…»
O presidente da Câmara, José Francisco Rolo, depois de elogiar a importância da assinatura de tão relevante documento, referiu que desde 2011 se verificou uma certa mudança no seu território, acentuando que o espaço doméstico devia ser um espaço na acepção da palavra, sendo, «pelo contrário, o espaço de violência doméstica e por vezes de morte». Neste processo iniciado há 10 anos, que começou a despertar consciências, «fomos para as ruas, para as escolas e para as festas, para evitar males maiores», reconheceu o trabalho desenvolvido por Teresa Gouveia Serra, nessa altura como Conselheira Municipal da Igualdade, que «levou esta questão e estes temas a toda a comunidade oliveirense» e só não estava ali presente, devido a falta de saúde, não deixando também o Presidente da Câmara de salientar a equipa que tem, até aos dias de hoje, desenvolvendo acções tendentes «a dar dignidade às pessoas, às mulheres, numa cidadania mais igual».
«Uma estrutura que se justifica mais do que nunca…»
O projecto, que ficará adstrito em Góis na ADIBER – Associação de Desenvolvimento da Beira Serra, com um gabinete intermunicipal, que será formado por uma equipa técnica que abrangerá todo território por si abrangido, o seu presidente, Miguel Ventura considerou que esta será «uma estrutura supramunicipal que tem como objectivo o sentimento de segurança e conforto na violência doméstica, uma estrutura que se justifica mais do que nunca, num território cada vez mais desertificado», sublinhando que através deste projecto «seja um território solidário, eclético e participativo», deixando a nota de que «nestes tempos futuros vão ser anunciados os nossos resultados junto de todos os parceiros».
«Fazer a diferença efectiva na proximidade das pessoas…»
Manuel Joaquim Pereira Albano, vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, vincou que este protocolo tem como objectivo «permitir organizar em rede, fazer a diferença efectiva na proximidade das pessoas e dar a resposta mais cabal e capaz», tanto mais, como disse, «não é um protocolo fechado, é formado por activos que vão servir da melhor forma os valores e cidadania, já que, como disse, «a violência doméstica é um acto que não podemos permitir».
«As crianças são vítimas directas…»
Após a assinatura dos protocolos, foi a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, a relevar que «o crime de violência doméstica é um acto que nos envergonha a todos», tanto mais que a solução não passa por «respostas avulsas nem voluntaristas», cujo apoio deve passar por uma equipa especializada e não na lógica de vizinhanças», recordando que este ano foram vítimas de violência doméstica, sendo assassinadas 14 mulheres, uma criança e cinco homens, estando confiante, porém, que este «projecto vai ter sucesso e respostas no futuro», para o qual vão ser dados passos mais consistentes, com intervenções mais adequadas, «com mais eficácia e mais medidas», através de campanhas que se fazem a nível nacional, não deixando de salientar que «as crianças são vítimas directas e por isso têm que ter uma resposta especial».